Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para prever o benefício de meia-entrada aos professores da educação básica da rede pública e privada de ensino.
Em Resumo
1Professores da educação básica terão direito à meia-entrada.
2Benefício se aplica a docentes da rede pública e privada.
3A medida visa reconhecer o trabalho dos educadores.
Apresentação do PL n. 3254/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para prever o benefício de meia-entrada aos professores da educação básica da rede pública e privada de ensino".
Apense-se à(ao) PL-1556/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para excluir a CDE. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CICS, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 323
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-1556/2019
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1556/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1556/2019
Apresentação do REQ n. 4956/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 6.173/19, para tramitação conjunta, dos seguintes projetos".
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para o PL 1556/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Aprovado o requerimento nº 694/2025,do Sr. Rafael Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2971/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2971/2024, por ter sido aprovado o REQ 694/2025 que está apensado ao primeiro.
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1556/2019, ao qual esta proposição está apensada.
