Apresentação do PL n. 3254/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre o envio automático dos protocolos por e-mail pelos prestadores de serviço de telemarketing. ".
Apense-se à(ao) PL-3663/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
