Insere os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art. 30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos em geral, nos termos que especifica.
Em Resumo
1Estabelece regras para aumentar a segurança em eventos.
2Previne crimes durante a realização de eventos públicos.
3Define responsabilidades do governo na segurança do turismo.
Apresentação do PL n. 3253/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Insere os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art. 30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos em geral, nos termos que especifica".
Às Comissões de Turismo; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTUR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Designado Relator, Dep. Robinson Faria (PL-RN)
Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN).
Parecer do Relator, Dep. Robinson Faria (PL-RN), pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Robinson Faria (PL/RN), pelo Deputado Vermelho (PL/PR).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2024)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo. Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1858, Letra A.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Turismo, na forma do substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/04/2025 a 30/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício.
Lido o Parecer pela Relatora Delegada Ione.
Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da Comissão de Turismo, com substiutivo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Recebimento pela CCJC.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 147, Letra B.
