Institui o "Selo Raro" no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e priorizar o julgamento de processos judiciais que envolvam pessoas com doenças raras.
Apresentação do PL n. 3250/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Institui o 'Selo Raro' no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e priorizar o julgamento de processos judiciais que envolvam pessoas com doenças raras".
Apense-se à(ao) PL-2392/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 316
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2392/2024, ao qual esta proposição está apensada.
