Royalties para direitos de crianças e adolescentes
Destina percentual mínimo dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e energias renováveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Em Resumo
1Parte dos royalties de petróleo e gás vai para crianças.
2Fundos dos direitos da criança e do adolescente serão beneficiados.
3A medida busca melhorar a proteção e apoio a jovens.
Apresentação do PL n. 325/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Destina percentual mínimo dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e energias renováveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Minas e Energia;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026.
