Reconhece como de relevante interesse ambiental, paisagístico, ecológico, hídrico, cultural, social e turístico o Distrito de São José da Serra, no Município de Jaboticatubas.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3244/2025
Dados de votação não disponíveis
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