Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para ampliar as formas de execução do trabalho do menor aprendiz nos setores agroindustrial e rural - avicultura, pecuária, agricultura, silvicultura nas indústrias de modo geral, e dá outras providências.
Em Resumo
1Permite trabalho de menores em setores agroindustriais.
2Amplia as áreas de atuação para aprendizes jovens.
3Facilita a inserção de jovens no mercado de trabalho.
Apresentação do PL n. 3234/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Simone Marquetto (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a contratação de aprendizes, para ampliar as formas de execução do trabalho do menor aprendiz nossetores agroindustriale rural - avicultura, pecuária, agricultura,sivilcultura nas indústrias de modo geral, e dá outras providências".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.
