Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do IRPF, das despesas relativas a consultas com enfermeiros.
Em Resumo
1Permite deduzir gastos com consultas de enfermeiros no imposto de renda.
2Ajuda a reduzir o valor a pagar no IRPF para os contribuintes.
3Facilita o acesso a cuidados de saúde ao diminuir custos.
Apresentação do PL n. 3233/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Lucyana Genésio (PDT/MA), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do IRPF, das despesas relativas a consultas com enfermeiros".
Apresentação do REQ n. 3356/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Célio Studart (PSD/CE) e Lucyana Genésio PDT, que "Requer a inclusão de coautoria no PL 3.223/2024, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do IRPF, das despesas relativas a consultas com enfermeiros.”".
Apense-se à(ao) PL-704/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Deferido o REQ 3356/2024.
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 293
