Regras para Certificados de Operações Estruturadas
Estabelece normas para a oferta pública e distribuição de Certificados de Operações Estruturadas (COEs), coíbe práticas abusivas e assegura responsabilidade solidária entre instituições financeiras e seus representantes.
Em Resumo
1Define regras para a venda de Certificados de Operações Estruturadas.
2Protege os investidores contra práticas abusivas.
3Garante que instituições financeiras e seus representantes sejam responsáveis juntos.
Apresentação do PL n. 3230/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Estabelece normas para a oferta pública e distribuição de Certificados de Operações Estruturadas (COEs), coíbe práticas abusivas e assegura responsabilidade solidária entre instituições financeiras e seus representantes. ".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
