Apresentação do PL n. 3229/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios".
Recebido Ofício nº 1.152 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.229, de 2023, de autoria do Senador Rogerio Marinho, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios”.
