Institui a Política Nacional de Conectividade Universal e torna a internet um direito essencial à cidadania em áreas remotas e de alta vulnerabilidade.
Em Resumo
1A internet é reconhecida como um direito fundamental.
2Cidadãos em áreas remotas terão acesso garantido à internet.
3A política visa reduzir a desigualdade digital no país.
Apresentação do PL n. 3212/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a Política Nacional de Conectividade Universal e torna a internet um direito essencial à cidadania em áreas remotas e de alta vulnerabilidade. ".
Apense-se à(ao) PL-1486/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Devolvido ao Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 1486/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 1486/2025, ao qual esta proposição está apensada.
