Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 23 de setembro e Cria a “Comenda do Mérito da Conciliação” e “Comenda do Mérito da Mediação”
Em Resumo
1Estabelece um dia para reconhecer o trabalho de conciliadores e mediadores.
2A data será comemorada anualmente em 23 de setembro.
3Cria prêmios para destacar a importância da conciliação e mediação.
Apresentação do PL n. 3211/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 23 de setembro e Cria a “Comenda do Mérito da Conciliação” e “Comenda do Mérito da Mediação” ".
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 600
Recebimento pela CCULT.
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/09/2024).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Augusto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP).
Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Dep. Alfredinho.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2025, Letra A.
