Mudanças no PROUNI para mulheres e vítimas de violência
Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina.
Em Resumo
1Aumenta a renda familiar para acesso ao PROUNI.
2Prioriza bolsas para mulheres e jovens vítimas de violência.
3Inclui estudantes responsáveis por famílias monoparentais.
Apresentação do PL n. 3200/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina".
Apense-se a este(a) o(a) PL-3201/2023.
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-3201/2023 apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 586
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
Parecer da relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 3200/2023 e do PL 3201/2023, apensado, com Substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/10/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CE, com a proposição PL-3201/2023 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2023, Letra A.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.201/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Discutiram a Matéria: Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) e Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3201/2023 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2024, Letra B.
