Apresentação do PL n. 3197/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Majora as penas dos crimes cometidos contra a pessoa idosa".
Apense-se à(ao) PL-154/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 274
Apense-se a este(a) o(a) PL-5267/2025.
Apensação da proposição PL-5267/2025 à proposição PL-3197/2024.
