Apresentação do PL n. 3193/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos com pessoas com transtorno mental".
Apense-se à(ao) PL-6014/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 25
