Aumento do tempo de internação para jovens infratores
Aumenta o período máximo para aplicação da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional de maior gravidade.
Em Resumo
1O projeto propõe aumentar o tempo de internação para jovens que cometem crimes graves.
2A medida visa melhorar a resposta do sistema socioeducativo a atos infracionais sérios.
3Com a mudança, espera-se maior proteção da sociedade e reabilitação dos infratores.
Apresentação do PL n. 3186/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS), que "Aumenta o período máximo para aplicação da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional de maior gravidade".
Apense-se à(ao) PL-1243/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 572
