Apresentação do PL n. 3183/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Apropriação Indevida em Transações Bancárias, como PIX".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 524
Apense-se a este(a) o(a) PL-4714/2025.
Apensação da proposição PL-4714/2025 à proposição PL-3183/2024.
