Apresentação do PL n. 3174/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Realização de Leilões de Bens Apreendidos em Beneficio de Instituições da Caridade.".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 497
Recebimento pela CASP.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4777/2024.
Apensação da proposição PL-4777/2024 à proposição PL-3174/2024.
