Institui a Política Nacional de Assistência a Brasileiros Falecidos no Exterior (PNABFE), que assegura o custeio do translado funerário, o reembolso de despesas e o suporte integral aos familiares ou responsáveis legais, e dá outras providências.
Em Resumo
1Garante o transporte do corpo de brasileiros falecidos fora do país.
2Oferece reembolso de despesas funerárias para familiares.
3Proporciona suporte completo aos responsáveis legais no exterior.
Apresentação do PL n. 3171/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PSB/CE), que "Institui a Política Nacional de Assistência a Brasileiros Falecidos no Exterior (PNABFE), que assegura o custeio do translado funerário, o reembolso de despesas e o suporte integral aos familiares ou responsáveis legais, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3085/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
