Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.
Em Resumo
1Votos em eleições esportivas serão protegidos contra fraudes.
2Sistema de votação não presencial será garantido.
3Mudança visa aumentar a segurança nas eleições esportivas.
Apresentação do PL n. 3163/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ), que "Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial".
Apresentação do REQ n. 2111/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 3163/2023".
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 525
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Aprovado requerimento n. 2111/2023 do Sr. Bandeira de Mello que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 3163/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2111/2023.
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Renildo Calheiros.
Discutiram a Matéria: Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) e Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 23/03/2024, Letra A.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 295; Total: 414.
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) do parecer do Relator pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.163/2023.
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 294; Total: 404.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ).
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.163, de 2023.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.163-B/2023).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2025/SGM-P.
