Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas – Sisnad, e dá outras
providências, para dispor sobre o
cultivo caseiro e a extração artesanal de
óleo de cannabis sativa exclusivamente
para fins medicinais.
Em Resumo
1Permite o cultivo em casa de cannabis para medicina.
2Autoriza a extração de óleo de cannabis artesanalmente.
3Foco exclusivo em fins medicinais para pacientes.
Apresentação do PL n. 3160/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agostode 2006, que institui o SistemaNacional de Políticas Públicas sobreDrogas – Sisnad, e dá outrasprovidências, para dispor sobre ocultivo caseiro e a extração artesanal deóleo de cannabis sativa exclusivamentepara fins medicinais".
Apense-se à(ao) PL-10549/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 508
