Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.
Em Resumo
1A Identificação Civil Nacional terá dados sobre deficiências.
2Informações sobre doenças graves serão incluídas na ICN.
3Condições limitantes permanentes também constarão na identificação.
Apresentação do PL n. 316/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente".
Designado Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), para o PL 3805/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se à(ao) PL 3805/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CPD.
Apensação desta proposição ao PL 3805/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.