Nomeação de Escolas Indígenas e Quilombolas

Apresentação do PL n. 3148/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), que: "Dispõe sobre a autonomia das escolas indígenas, quilombolas e do campo para nomear as instituições públicas de ensino em seus territórios.NOVA EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional".

Às Comissões de Educação; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 466

Apresentação do REQ n. 2402/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 3148/2023".

Recebimento pela CE.

Aprovado requerimento n. 2402/2023 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 3148/2023.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2402/2023.

Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Devolução à CCP

Discussão em turno único.

Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Educação.

Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Educação.

Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Educação.

Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Educação.

Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Educação.

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.148-A/2023).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

Apresentação do Autógrafo do PL 3148/2023.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 192/2023/SGM-P.

Recebido Ofício nº 796/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 3148/2023.

Transformado na Lei Ordinária 15215/2025. DOU 19/09/2025 PÁG 02 COL 02.

Recebido "Ofício SF nº 925/2025 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".