Exige ingredientes da flora brasileira nos produtos

Apresentação do PL n. 3147/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto".

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 461

Recebimento pela CDC.

Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão

Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Apense-se a este(a) o(a) PL-2312/2024.

Apensação da proposição PL-2312/2024 à proposição PL-3147/2023.

Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 2312/2024, apensado, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/10/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).