Apresentação do PL n. 3143/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o saque de carga em rodovia".
Apense-se à(ao) PL-2008/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 451
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2008/2019, ao qual esta proposição está apensada.
