Apresentação do PL n. 3142/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, que "Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 444
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
