Apresentação do PL n. 3141/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Dispõe sobre a criação do Selo 'Posto Amigo do Frentista' e concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)".
Às Comissões de Saúde; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 476
