Recebido o Ofício nº 440/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.141, de 2023, de autoria do Senador Sérgio Petecão, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Programa Cartão Reconstruir".
Apresentação do PL n. 3141/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa Cartão Reconstruir".
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CINDRE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2024 PAG 405
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lins (PSD/AM).
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação deste, com emendas.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lins (PSD/AM).
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação, com emendas.
Retirado de pauta, de ofício.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pelo(a) CDU.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra A.
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação do PL nº 3.141/2023, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra B.
