Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a maiores de dezesseis anos de idade
Em Resumo
1Jovens a partir de 16 anos poderão tirar a carteira de motorista.
2Facilita a mobilidade para adolescentes e suas famílias.
3A medida pode ajudar na formação de motoristas mais responsáveis desde cedo.
Apresentação do Projeto de Lei n. 314/2023, pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a maiores de dezesseis anos de idade".
Apense-se à(ao) PL-3777/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 961
Recebimento pela CPASF.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5423/2025.
Apensação da proposição PL-5423/2025 à proposição PL-314/2023.
Apensação do PL 5423/2025 a esta proposição.
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 571/2011, ao qual esta proposição está apensada.
