Apresentação do PL n. 3137/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar".
Apense-se à(ao) PL-4394/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 349
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
