Isenção de taxa do ECAD para eventos religiosos

Apresentação do PL n. 3135/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Isenta do pagamento da taxa do ECAD os eventos, sem fins lucrativos, com entrada gratuita e finalidade exclusivamente religiosa".

Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CCULT.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).