Apresentação do PL n. 3129/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.".
Apense-se à(ao) PL-5405/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 341
Apense-se a este(a) o(a) PL-3947/2025.
Apensação da proposição PL-3947/2025 à proposição PL-3129/2024.
Apense-se a este o PL 1123/2026
Apensação do PL 1123/2026 a esta proposição.
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
