Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental.
Em Resumo
1Define como o licenciamento urbanístico se relaciona com a licença ambiental.
2Estabelece regras para atividades em áreas de conservação.
3Garante que o órgão responsável avalie impactos ambientais significativos.
Apresentação do PL n. 3128/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Reimont e Carol Dartora.
Encaminharam a votação os deputados Reimont, favoravelmente, e Coronel Meira, contrariamente.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo deputado Reimont, vice-líder da Fdr PT-PCdoB-PV, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Reimont e Carol Dartora.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Mendonça Filho.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Erika Kokay, Reimont, Carol Dartora e Rogério Correia.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta em razão da retirada de ofício.
Retirado de ofício a pedido do autor.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rogério Correia e outros.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rogério Correia e outros, em razão da retirada de ofício a pedido do autor da proposição.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
