Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Em Resumo
1Mulheres em situação de violência terão processos de armas mais rápidos.
2Facilita a aquisição e registro de armas para proteção.
3A medida visa aumentar a segurança das mulheres em risco.
🗺 Tramitação do Projeto
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22 DE JULHO DE 2024
[CMULHER] Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024, para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 3127/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
Apense-se à(ao) PL-2479/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Apensação desta proposição ao PL 2479/2024.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2025.
