Armas para Notários e Registradores

Apresentação do PL n. 3125/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.

Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Girão (PL/RN).

Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/12/2025).

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão.

Suspensa a Discussão.

Vista à Deputada Duda Salabert.

Prazo de Vista Encerrado

Aprovado o Parecer.

Recebimento pelo(a) CCJC.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2026, Letra A.

Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.