Apresentação do PL n. 3121/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Concede isenção total da tarifa de energia elétrica em comunidades ribeirinhas atingidas por secas e enchentes".
Às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 414