Apresentação do PL n. 3117/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Estabelece diretrizes para a atividade profissional de criador de conteúdo para a Internet e influenciador digital e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-1282/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 354
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 929/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 929/2020, ao qual esta proposição está apensada.
