Criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão e Lazer.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos.
Apresentação do PL n. 3115/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), que: "Criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão e Lazer.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos".
Apresentação do REQ n. 2182/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.115/2023 que criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão, Lazer e Negócios".
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3120/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-3120/2023, PL-3145/2023 apensadas.
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3120/2023, por ter sido aprovado o REQ 2018/2023 que está apensado ao primeiro.
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.115, de 2023; principal, e dos Projetos de lei nºs 3.120, de 2023 e 3.145, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.115, de 2023; principal, e dos Projetos de lei nºs 3.120, de 2023 e 3.145, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.
Discutiram a Matéria: Dep. Simone Marquetto (MDB-SP) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.115-A/2023).
Desapensação do Projeto de Lei nº 3.120/2023, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.115, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2024 - 13h55 - 68ª Sessão).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Devolução à CCP devido ao Memo 051/2024 - Coper
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 60/2024/SGM-P.
