Apresentação do PL n. 3106/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Tipifica a conduta de promover confronto entre animais com a finalidade de entretenimento. ".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
Recebimento pelo(a) CMADS.
Designado Relator, Dep. Delegado Bruno Lima (PP-SP).
O Relator, Dep. Delegado Bruno Lima, deixou de ser membro da Comissão
