Apresentação do PL n. 3103/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Inclui o inciso XV no art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar o telemarketing abusivo.".
Apense-se à(ao) PL-9615/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
