Apresentação do PL n. 3084/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Revoga os dispositivos dos capítulos VII a XII, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965. ".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 437
