Proíbe manter animais presos com correntes

Apresentação do PL n. 3077/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados".

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CMADS.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 316

Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)

Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Lido o Parecer pelo Relator.

Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CCJC.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 06/12/2024, Letra A.

Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.