Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Pi…
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelecer causas especiais de aumento de pena.
🗺 Tramitação do Projeto
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11 de junho de 2026
Apresentação do Projeto
Projeto lido em plenário da Camara dos Deputados e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
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EM ANDAMENTO
Em tramitacao
Histórico detalhado disponível em breve.
Votação Final
PL 3075/2026
—SIM
—NÃO
—ABS
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Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
