Regras para contratação de agentes públicos especiais

Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Em Resumo

1Define como contratar agentes públicos especiais.
2Estabelece normas gerais para essas contratações.
3Aumenta a transparência e a legalidade no processo.

🗺 Tramitação do Projeto

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25 DE JUNHO DE 2025

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 3069/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Apresentação do PL n. 3069/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal".