Contratação de empresas para monitoramento de presos

Apresentação do PL n. 3056/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, autorizando a contratação de empresa privada para a realização do monitoramento eletrônico de presos".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.

Recebimento pela CSPCCO.

Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Rodolfo Nogueira.

Lido o Parecer pelo Relator.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2023, Letra A.

Apresentação do REQ n. 3071/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 3056 de 2023".

Submeta-se ao Plenário o REQ 3071/2024, nos termos do art. 104, § 1º, do RICD.