Inclusão de Transtorno Opositivo Desafiador na Lei

Apresentação do PL n. 3050/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que: "Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, quedispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para assegurar a inclusão do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) nos parâmetros da lei.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de assegurar o acompanhamento integral para educandos com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD)".

Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.

Apense-se a este(a) o(a) PL-3104/2023.

Apense-se a este o PL 3104/2023. Em decorrência dessa apensação, a CSAÚDE deve ser incluída na distribuição da matéria para se manifestar logo após a CE.Às Comissões de Educação; Saúde; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CE, com a proposição PL-3104/2023 apensada.

Apresentação do REQ n. 2467/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PL 3050/2023, que Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para assegurar a inclusão do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) nos parâmetros da lei".

Aprovado requerimento n. 2467/2023 do Sr. Zé Haroldo Cathedral que requerimento de Urgência ao PL 3050/2023, que Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para assegurar a inclusão do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) nos parâmetros da lei.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2467/2023.

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

Devolução à CCP

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).

Discussão em turno único.

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2023, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.104, de 2023.

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação, e pela rejeição do PL nº 3.104, de 2023.

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação, e pela rejeição do PL nº 3.104, de 2023.

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.050, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Educação.

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.050-A/2023).

Desapensação do Projeto de Lei nº 3.104/2023, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.050, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2023 - 13h55 - 159ª Sessão).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).

Apresentação do Autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 200/2023/SGM-P.