Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.
Em Resumo
1Atualiza como os preços devem ser mostrados ao consumidor.
2Busca garantir mais clareza nas informações de preços.
3Facilita a comparação de preços pelos consumidores.
Apresentação do PL n. 3049/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”".
Apense-se à(ao) PL-1948/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 263
