Mudança na Lei de 12 de dezembro de 2023

Altera o artigo 18º da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

Em Resumo

1O artigo 18º da lei será modificado.
2A mudança pode afetar a aplicação da lei.
3Cidadãos devem estar atentos às novas regras.

🗺 Tramitação do Projeto

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24 DE JUNHO DE 2025

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PL 3047/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Histórico de Pareceres

Apresentação do PL n. 3047/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o artigo 18º da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023".