Apresentação do PL n. 3038/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
