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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 3032/2023 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 3032/2023
Responsabilidade de Clubes de Futebol Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, para dispor sobre a responsabilidade da Sociedade Anônima de Futebol pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a tiver constituído.
Em Resumo
1 Clubes de futebol devem assumir dívidas de suas origens.2 Sociedades Anônimas de Futebol respondem por obrigações anteriores.3 Mudança garante mais transparência nas finanças dos clubes.🗺 Tramitação do Projeto
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03 DE AGOSTO DE 2023 [CTRAB] Recebimento
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20 DE SETEMBRO DE 2023 [CTRAB] Designação de Relator(a)
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21 DE SETEMBRO DE 2023 [CTRAB] Abertura de Prazo
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09 DE OUTUBRO DE 2023 [CTRAB] Encerramento de Prazo
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22 DE NOVEMBRO DE 2023 [CTRAB] Leitura e publicação do Parecer
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22 DE NOVEMBRO DE 2023 [CTRAB] Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
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22 DE NOVEMBRO DE 2023 [CTRAB] Aprovação do Parecer
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15 DE DEZEMBRO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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15 DE DEZEMBRO DE 2023 [CCP] Publicação de Proposição
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15 DE DEZEMBRO DE 2023 [CESPO] Recebimento
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12 DE MARÇO DE 2024 [CESPO] Designação de Relator(a)
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14 DE MARÇO DE 2024 [CESPO] Abertura de Prazo
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27 DE MARÇO DE 2024 [CESPO] Encerramento de Prazo
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28 DE NOVEMBRO DE 2024 [CESPO] Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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19 DE MARÇO DE 2025 [CESPO] Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
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19 DE MARÇO DE 2025 [CESPO] Designação de Relator(a)
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21 DE JULHO DE 2025 [CESPO] Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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13 DE AGOSTO DE 2025 [CESPO] Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
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13 DE AGOSTO DE 2025 [CESPO] Designação de Relator(a)
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12 DE NOVEMBRO DE 2025 [CESPO] Leitura e publicação do Parecer
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12 DE NOVEMBRO DE 2025 [CESPO] Aprovação do Parecer
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12 DE NOVEMBRO DE 2025 [CCP] Publicação de Proposição
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12 DE NOVEMBRO DE 2025 [CCJC] Recebimento
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13 DE NOVEMBRO DE 2025 [CCP] Publicação de Proposição
31 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PL 3032/2023
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Inteligência Cívica Dúvidas: PL 3032/2023 AI ✦ O que propõe este projeto? ✦ Como isso afeta meu bolso? ✦ Qual é a situação atual da tramitação?
Status Atual
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado em 13 de junho de 2023 — Camara dos Deputados
Dados via API Cívica
Apresentação do PL n. 3032/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, para dispor sobre a responsabilidade da Sociedade Anônima de Futebol pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a tiver constituído".
Às Comissões de Trabalho; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 233
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2023, Letra A.
Recebimento pela CESPO.
Designado Relator, Dep. Nitinho (PSD-SE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Nitinho, deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Nitinho (PSD-SE)
O Relator, Dep. Nitinho, deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com emenda.
Dispensada a leitura do Parecer, pela presidente da Comissão.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra B.
